TJPA 0818885-05.2024.8.14.0040
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 339 DO STJ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS. NOTA FISCAL, TERMO DE RECEBIMENTO E NOTA DE EMPENHO. PROVA ESCRITA HÁBIL. EFETIVA ENTREGA DAS MERCADORIAS COMPROVADA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. DECAIMENTO…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0000661-92.2014.8.14.0043
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ART. 121, §2º, II, III E IV, DO CP – HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO – DECISÃO DE PRONÚNCIA – IMPRONÚNCIA – IMPROCEDÊNCIA – EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA DELITIVA - DECO…
TJPA 0005526-19.2013.8.14.0133
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. DIREITO PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. DESPROVIMENTO. OS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E…
TJPA 0004442-68.2016.8.14.0006
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA PELOS TRIBUNAIS SUPERI…
TJPA 0003795-86.2015.8.14.0401
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO ACÓRDÃO DE ID N°. 15172811 – PUGNA O EMBARGANTE PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA ARGUIDA – Rejeição. 1.Da sentença condenatória se verifica…