TJPA 0801904-66.2025.8.14.0006
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE LEITO DE UTI PARA TRATAMENTO DE INSUFICIÊNCIA RENAL AGUDA. FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO NO CURSO DA AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Reexame necessário da sentença proferida pela Vara da Fazenda Pública de Ananindeua, que julgou procedente o pedido formulado pelo Ministério Público do…
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