TJPA 0800135-32.2024.8.14.9100
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. ACIDENTE DE TRABALHO. SEQUELA IRREVERSÍVEL EM MÃO DIREITA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIOPROFISSIONAIS. INVIABILIDADE DE REABILITAÇÃO. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença proferida em ação de restabelecimento de benefício por incapacidade…
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