TJPA 0011812-46.2017.8.14.0012
TRIBUTÁRIODireito administrativo e processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em apelação cível. Infrações de trânsito. Veículo com placa clonada. Licenciamento sem pagamento de multas fraudulentas. Alegada contradição e obscuridade quanto ao cancelamento das autuações e à devolução de valores. Inexistência de vícios do art. 1.022 do cpc. Pretensão infringente. Prequestionamento ficto. Embargos rejeitados. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo DETRAN/PA contra acórdão…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES FISCAIS PELO SINTEGRA. REVOGAÇÃO DA OBRIGAÇÃO COM A IMPLEMENTAÇÃO DA ESCRI…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO TENTADO. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. FALSA IDENTIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ART. 226 DO CPP. NULIDADE NÃO CONF…
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DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, DA LEI Nº 6.830/1980. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SEN…