TJPA 0000323-46.2017.8.14.0130
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO TENTADO. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. FALSA IDENTIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ART. 226 DO CPP. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DAS VÍTIMAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação Criminal interposta por Paulo Coelho Cruz e Lenon Eluan Cardoso Cavalcante contra sentença que os condenou pela prática de roubo majorado…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FORNECIMENTO DE BEM MEDIANTE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PROVA ESCRITA IDÔNEA. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, II, DO CPC.…
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DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL. ESTAÇÃO RÁDIO BASE (ERB). SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. TEMA 919 DA R…
TJPA 0800106-91.2021.8.14.0012
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. LEI Nº 14.230/2021. EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ART. 17, § 6º-B, DA LEI Nº 8.429/1992. INÉPCIA MA…
TJPA 0800656-48.2019.8.14.0015
Processo nº: 0800656-48.2019.8.14.0015 Recurso de Apelação Órgão Julgador: 2ª Turma de Direito Público APELANTE: WAGNER JOSÉ RODRIGUES APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA PONTA e CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA PONTA RELAT…