TJPA 0010523-64.2016.8.14.0028
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES FISCAIS PELO SINTEGRA. REVOGAÇÃO DA OBRIGAÇÃO COM A IMPLEMENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD). RETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA MAIS BENÉFICA. ART. 106 DO CTN. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença proferida…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0000390-65.2010.8.14.0062
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA DO ART. 19 DO ADCT. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DE VÍNCULO APÓS 1994. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO DECRETO Nº…
TJPA 0800752-06.2022.8.14.0097
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIA. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE E CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM…
TJPA 0801706-37.2022.8.14.0005
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. PEDIDO DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E INSUSCETÍVEL DE REABILITAÇÃO. MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO-ACI…
TJPA 0002947-17.2017.8.14.0050
Processo nº: 0002947-17.2017.8.14.0050 Recurso de Apelação Órgão Julgador: 2a TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO ARAGUAIA PA APELADO: RITA DIAS DE AZEVEDO BOGEA RELATOR: DES. MAIRTON MA…