TJPA 0801208-86.2024.8.14.0128
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER NO CONTEXTO DA LEI MARIA DA PENHA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E DA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente à pena de 2 anos e 1 mês de reclusão, em regime aberto, pela prática do crime de lesão corporal contra mulher por razões da condição do sexo feminino, previsto no art. 129, §13, do Código Penal. A agressão ocorreu em via pública, contra…
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