TJPA 0806646-10.2021.8.14.0028
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CTB. TESTE DE ETILÔMETRO. PROVA TÉCNICA IRREPETÍVEL. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA AFASTADA. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Criminal interposta por REGIS CONCEIÇÃO SILVA contra sentença que o condenou pela prática do crime previsto no art. 306, caput, da Lei nº 9.503/97, à pena de 06 (seis) meses de detenção, substituída por…
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TJPA 0012845-63.2020.8.14.0401
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APELAÇÃO PENAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO – ART. 121, §2º, INC. II, DO CPB - TRIBUNAL DO JÚRI – 1) REDIMENSIONAMENTO DA PENA – IMPROCEDÊNCIA. Em que pese o magistrado sentenciante tenha incorrido em alguns equívocos a quand…
TJPA 0000640-65.2021.8.14.0401
PROCESSO N.º ApCrim 0000640-65.2021.8.14.0401 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE BELÉM APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ APELADO: IVO DO SOCORRO CARDOSO MONTEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚ…