TJPA 0800567-75.2021.8.14.0105
PENALACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – 1ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0800567-75.2021.8.14.0105 COMARCA DE ORIGEM: CONCÓRDIA DO PARÁ APELANTE: JADER PENA FERREIRA REPRESENTANTE LEGAL: JOSIAS MODESTO DE LIMA APELADO: AÇÃO PENAL PÚBLICA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: MARIA DO SOCORRO MARTINS CARVALHO MENDO RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA EMENTA: APELAÇÃO PENAL. RECEPTAÇÃO. ART. 180, “CAPUT”, E ART.304 “CAPUT”, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS E OU…
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