TJPA 0012845-63.2020.8.14.0401
PENALRECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ART. 121, §2º, I, DO CP - HOMICÍDIO QUALIFICADO – DECISÃO DE PRONÚNCIA – 1) ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR ESTAR PROVADO NÃO SER O ACUSADO O AUTOR OU PARTÍCIPE DO FATO OU ANTE O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA – IMPROCEDÊNCIA. Não restou provado nos autos de forma clara e induvidosa que o recorrente não é autor ou partícipe do fato delituoso em análise, e nem que ele ou outrem estivesse…
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