TJPA 0008293-55.2020.8.14.0401
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO - EXCLUSÃO DA MAJORANTE DA ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. SÚMULA 14, DO TJPA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - É inviável o decote da majorante decorrente do uso de arma de fogo quando restar comprovado nos autos que o crime foi cometido com seu uso ostensivo, sendo desnecessária a apreensão da arma ou a realização de perícia, a fim de que seja atestado o seu potencial lesivo, se por outros meios de prova puder ser…
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