TJPA 0805401-53.2018.8.14.0000
PENALEMENTA. AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO À RESCISÃO DO ACÓRDÃO QUE RECONHECEU O DIREITO À CONVERSÃO DA LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ACOLHIDA. AÇÃO ORIGINÁRIA. BENEFÍCIO ECONÔMICO OBTIDO. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO COMO SUBSTITUTO DA AÇÃO DE COBRANÇA. AFASTADA. EFEITOS PATRIMONIAIS…
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Outras decisões de TJPA em Penal
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APELAÇÃO PENAL – ARTIGO 121, §2°, I E IV, DO CP – PENA DE 16 (DEZESSEIS) ANOS DE RECLUSÃO E PERDA DO CARGO PÚBLICO – APELANTE PUGNA PELA NULIDADE DA SENTENÇA, ALEGANDO QUE A DECISÃO DO JÚRI É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A P…
TJPA 0003725-03.2009.8.14.0006
APELAÇÃO CRIMINAL – 33, DA LEI 11.343/06 – PENA DE 08 (OITO) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 131 (CENTO E TRINTA E UM) DIAS MULTA, NO REGIME FECHADO. PLEITEIA APELANTE PELA SUA ABSOLVIÇÃO – Improcedênci…
TJPA 0804147-83.2016.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS ADVOGADOS PÚBLICOS LOTADOS NA AUTARQUIA. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS E NÃO CONDENOU OS AUTORES AO PAGAMENT…
TJPA 0800715-02.2020.8.14.0015
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. MUNICÍPIO DE CASTANHAL. RECLAMAÇÃO TABALHISTA. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CASTANHAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A CONCESSÃO E PARA O PAGA…