TJPA 0811487-64.2023.8.14.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS PARA DISPENSA DE PAGAMENTO DE FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. RÉ POBRE. MÃE DE 03 (FILHOS) MENORES DE 12 (DOZE) ANOS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR E DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS: ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. RATIFICAÇÃO DA LIMINAR PREVIAMENTE DEFERIDA. 1. de acordo com o art. 350 do CPP, o juízo deve verificar a situação econômica do paciente para estabelecer a fiança, podendo lhe conceder a liberdade provisória diante da impossibilidade financeira…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0801989-85.2021.8.14.0008
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. LAUDO PRELIMINAR SUBSCRITO POR INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL. MATERIALIDADE DELITIVA…
TJPA 0800559-58.2023.8.14.0128
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. CONTRATAÇÃO POR MAIS DE DEZESSEIS ANOS. DESVIRTUAMENTO DO REGIME TEMPORÁRIO. DIREITO A FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E GRATIFICAÇÃO NATALINA. JURISPRUDÊNCIA DO STF. H…
TJPA 0000261-53.2019.8.14.0027
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR COBRANÇA INDEVIDA.…
TJPA 0005014-72.2018.8.14.1875
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS DO AUTOR. PEDIDO DE MAJORAÇ…