TJPA 0007375-45.2019.8.14.0091
TRIBUTÁRIOEmenta: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. associação para o tráfico ilícito de drogas. Preliminar de nulidade das interceptações telefônicas regularmente autorizadas rejeitada. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Comprovação de vínculo estável e permanente. Dosimetria fundamentada. Recursos desprovidos. I. Caso em exame 1. Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou os recorrentes pela prática do crime previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/2006,…
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HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante pela suposta prát…