TJPA 0002334-49.2019.8.14.0010
PENALAPELAÇÕES PENAIS – ART. 33, DA LEI 11.343/06. 1) PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE DE DANIELSON FREITAS CAVALCANTE – NÃO CONHECIMENTO. Inadequação da via eleita. Pedido prejudicado em razão do julgamento do presente apelo. 2) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DE EDSON NAZARÉ MORAES CAPAZ DE SUBSIDIAR O ÉDITO CONDENATÓRIO E CONSEQUENTE EXISTÊNCIA DE DÚVIDAS – IMPROVIMENTO. Materialidade e autoria delitiva devidamente demonstradas através do Auto de…
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PENAL HABEAS CORPUS CRIMINAL LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0803967-82.2025.8.14.0000 IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ PACIENTE: MAURÍ…
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIA. ENTEADOS DEPENDENTES. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM PARCIALMENTE CONHE…