TJPA 0804217-03.2022.8.14.0039
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33 DA LEI 11.343/2006. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FLAGRANTE DELITO. DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO OU DE INVESTIGAÇÃO PRÉVIA. ALEGADA ENTRADA AUTORIZADA QUE NÃO PREVALECE DIANTE DO CONTEXTO PROBATÓRIO. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO ILÍCITO. FRUTO DA ARVORE ENVENENADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos indicativos da…
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