TJPA 0006118-88.2020.8.14.0401
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO EMPREGADA PARA EXASPERAR A PENA-BASE E ABRANDAMENTO DE REGIME DE CUMPRIMENTO E PENA. INCABÍVEIS - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. INVIÁVEL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos,…
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