TJPA 0817703-48.2024.8.14.0051
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. INAPLICABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por ré condenada à pena de 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 500 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, consistente no transporte de substância entorpecente em ônibus intermunicipal, em…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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