TJPA 0005590-39.2015.8.14.0301
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, “a”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE DECISÃO EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE E EM TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. NÃO PROVIMENTO. Não se sustenta o agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, com fundamento no inciso I do art.…
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DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. RESISTÊNCIA. PEDIDO PREJUDICADO…
TJPA 0812345-85.2025.8.14.0401
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI Nº 11.340/2006. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRAZO DE VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PRAZO DETERMINADO OU REVISÃO PERIÓDICA OBRIGATÓRIA. TEMA REPETITIV…
TJPA 0000282-05.2016.8.14.0069
PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CIVEL Nº 0000282-05.2016.8.14.0069 EMBARGANTE: CARLOS ALBERTO TEIXEIRA ADVOGADO: MARIANE REGINA CONEGLIAN - OAB/BA Nº 42.518 EMBARGA…