TJPA 0807494-86.2018.8.14.0000
TRIBUTÁRIOPROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. CORRETA INCIDÊNCIA DA TESE VINCULANTE 181 FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FALTA DE OBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA PROCESSUAL PELA PARTE NÃO PODE SER ACOLHIDA COMO ERRO DO JUÍZO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. ADVERTÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração, como recurso de correção,…
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