TJPA 0003125-42.2011.8.14.0028
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA, NO CASO, EM CONFORMIDADE COM AS TESES 339 E 660 FIXADAS PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Não deve ser conhecida a parte do agravo interno em que impugna a decisão de não admissibilidade do recurso especial, fundada no art. 1.030, V,…
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO IN…
TJPA 0805460-60.2022.8.14.0401
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO, APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL, SUBSTITUIÇÃO P…
TJPA 0807413-12.2021.8.14.0040
2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807413-12.2021.8.14.0040 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO EMBARGANTE: ROSELI ROBERTO PEREIRA EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL…