TJPA 0009288-94.2017.8.14.0006
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES - RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA E REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. INCABÍVEIS - PENA BASILAR REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0000442-54.2017.8.14.0082
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO PENAL. ART. 33, DA LEI 11.343/06. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DA REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. CABIMENTO EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVID…
TJPA 0012038-77.2019.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL. ART. 155, §4º, I, DO CPB. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA REDIMENSIONADA. AFASTAMENTO DA AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.…
TJPA 0000042-72.2017.8.14.0039
APELAÇÃO – ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR: NULIDADE PROCESSUAL POR AUSENCIA DE DEFESA PRELIMINAR – REJEIÇÃO. 1. É cediço que a decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuíz…
TJPA 0001924-73.2020.8.14.0133
APELAÇÃO PENAL – ART. 33, DA LEI N.° 11.343/06 – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – 01) ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBLIDADE. Não há que se falar em absolvição por ausência de provas, pois o exame dos autos demonst…