TJPA 0880428-41.2020.8.14.0301
PROCESSUALEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. CUMULAÇÃO COM ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPACTO ORÇAMENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de Belém contra sentença que reconheceu o direito do servidor à progressão funcional por antiguidade, com efeitos financeiros retroativos. O ente municipal sustenta que a progressão funcional depende…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0826796-57.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL DE SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. TÍTULO EXECUTIVO CO…
TJPA 0818082-22.2024.8.14.0040
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0818082-22.2024.8.14.0040 ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS APELANTE: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS PROCURADORA: ROBERTA NAT…
TJPA 0800433-64.2023.8.14.0077
EMENTA Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI Nº 11.343/2006, ART. 33. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REJEIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…
TJPA 0002002-85.2020.8.14.0030
EMENTA Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. CRIME DE RESISTÊNCIA. ART. 329, §1º, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. ATIPICIDADE DA…