TJPA 0839116-22.2019.8.14.0301
PROCESSUALEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. PRESCRIÇÃO. EFICÁCIA PLENA DA NORMA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO ORÇAMENTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de Belém contra sentença que reconheceu o direito da servidora à progressão funcional por antiguidade, com efeitos financeiros retroativos. O apelante sustenta que a progressão funcional não é automática, exigindo…
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PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. CONDIÇÕES PESSOAIS IRRELEVANTES. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGA…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO DA MULHER. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO DOMICÍLIO DA VÍTIMA. PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO. EXI…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADE DE CITAÇÃO POR HORA CERTA. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DE DEFESA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. INADEQUAÇÃO DA VIA REVISIONAL. IMPROCEDÊNCIA.…