TJPA 0803407-14.2023.8.14.0000
PROCESSUAL2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0803407-14.2023.8.14.0000 PROCESSO DE ORIGEM: MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0800089-17.2023.8.14.0002 RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE AFUÁ AGRAVADO: ELTON PINHEIRO JARDIM Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. AFASTAMENTO DE CONSELHEIRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. AUTORIDADE COATORA INDEVIDAMENTE INDICADA. AUSÊNCIA DE ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL PRATICADO PELA SECRETÁRIA DE…
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO RURAL. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURAD…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO COM DOIS VÍNCULOS FUNCIONAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇ…