TJPA 0800207-73.2022.8.14.0019
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE CÁLCULO NA PRIMEIRA FASE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação criminal, mantendo a condenação do embargante pela prática do crime de furto qualificado (art. 155, §4º, I, do CP), com pena definitiva fixada em 02 anos de…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0811185-30.2022.8.14.0401
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 157, §2º, INCISO II, E §2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. 1. PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA.…
TJPA 0026627-45.2017.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL – HOMICÍDIO SIMPLES. 1 – PLEITO DE SUBMISSÃO DO RECORRENTE A NOVO JÚRI. ALEGADA CONTRARIEDADE A PROVA DOS AUTOS. IMPROVIMENTO. TESE ACUSATÓRIA ACOLHIDA COM RESPALDO NA PROVA COLHIDA NO CURSO DA INSTRUÇÃO.…
TJPA 0800328-51.2020.8.14.0026
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA – ART. 121, §2º, INCS. II E IV, C/C O ART. 14, DO CPB. 1 – AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA – IMPROCEDÊNCIA. Devidamente demonstrada através do Auto de Prisão em Flagrante do acus…
TJPA 0802544-14.2021.8.14.0005
PROCESSO ApCrim N. 0802544-14.2021.8.14.0005 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE ALTAMIRA/PA APELANTE: JORGE LUIZ FRANÇA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADOR: DR. CLAUD…