TJPA 0811185-30.2022.8.14.0401
TRIBUTÁRIOEMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 157, §2º, INCISO II, E §2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. 1. PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SUPERAÇÃO DA SÚMULA Nº 231 DO STJ. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO POR AFETAÇÃO DE RECURSO REPETITIVO: NÃO ACOLHIDO. 1. No presente caso, observo que o juízo singular valorou escorreitamente as circunstâncias judiciais do artigo…
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