TJPA 0809105-98.2023.8.14.0000
PROCESSUAL2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809105-98.2023.8.14.0000 PROCESSO DE ORIGEM: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Nº 0800822-33.2023.8.14.0050 RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: CARLOS PROCÓPIO VIEIRA FREITAS Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA REMUNERADA PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO PARA OUTRO CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESTADUAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA…
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