TJPA 0800247-32.2022.8.14.0059
PROCESSUALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende a reforma de sentença que condenou o réu a 6 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 655 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) verificar a adequação…
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÍNDICE DE JUROS MORATÓRIOS. IMPUGNAÇÃO. MATÉRIA DE CONHECIMENTO. ART. 491 DO CPC. PREVISÃO NA SENTENÇA DE CONHECIMENTO. DISCUSSÃO NA EXECUÇÃO. NÃO C…
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APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMOÇÃO DE RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. POLICIAL MILITAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FUNDO DE DIREITO. TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. TERMO INICIAL. DATA DA REFO…