TJPA 0039548-07.2015.8.14.0401
PROCESSUALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende a reforma de sentença que condenou o réu à pena de 4 anos, 1 mês e 23 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 9 dias-multa, pela prática dos crimes previstos no art. 157, § 2º, II, c/c art. 14, II, do Código Penal, e art. 244-B da Lei 8.069/90…
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TJPA 0029585-86.2012.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. PREJUDICIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 102, § 2º DA CF; ART. 28 DA LEI Nº 9.868/99 E ART. 927, I DO CPC. INCONSTITUCIONA…
TJPA 0002949-49.2018.8.14.0115
APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. ART. 485, III DO CPC. CONDIÇÕES SATISFEITAS. REQUISITO DE CUMPRIMENTO PRÉVIO DE DECISÃO DO JUÍZO. NÃO APLI…
TJPA 0001657-15.2016.8.14.0401
ACÓRDÃO N.º: ____________. APELAÇÃO PENAL – 1ª TURMA DE DIREITO PENAL. PROCESSO N.º: 0001657-15.2016.8.14.0401 COMARCA DE ORIGEM: 5ª VARA CRIMINAL DE BELÉM/PA. APELANTE: RICARDO FERREIRA LIMA. DEFENSORIA PÚBLICA: THAIS C…