TJPA 0807068-12.2022.8.14.0040
PROCESSUALEmenta: Direito processual civil. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Perda superveniente de objeto. Extinção da execução fiscal. Ausência de interesse processual. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, não acolhendo alegações de nulidade da CDA e do processo administrativo, bem como de cerceamento de defesa. Durante o curso do processo, a ação de execução foi extinta, com cancelamento do título executivo.…
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TJPA 0808856-79.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES CONTRA A HONRA PRATICADOS POR MEIO DE REDES SOCIAIS. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA. SOMA DAS PENAS MÁXIMAS SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DO J…
TJPA 0812071-97.2024.8.14.0000
Ementa: Processo Civil. Agravo Interno. Pedido de gratuidade de justiça indeferido. Capacidade financeira evidenciada. Reiteração de argumentos. Ausência de nulidade por repetição de fundamentos. Recurso desprovido. I. C…
TJPA 0022584-74.2017.8.14.0301
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0022584-74.2017.8.14.0301 APELANTE: L. N. DOS S. MOREIRA COMERCIO E SERVICOS - EPP Advogados do(a) APELANTE: ALINE PAMPOLHA TAVARES -…
TJPA 0020659-14.2015.8.14.0301
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COISA JULGADA MATERIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CORRETA. ALEGAÇÃO DE QUE O MAGISTRADO FUNDAMENTAR SUA DECISÃO EM FATOS QUE NÃO ESTÃO NO PROCESSO, MAS EM OUT…