TJPA 0832382-84.2021.8.14.0301
PROCESSUALAdministrativo. Agravo Interno em Remessa necessária e Apelação Cível. Servidor Público municipal do grupo de Magistério. Progressão funcional horizontal por antiguidade. Triênio. Prescrição quinquenal. Recurso Conhecido e Desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo Interno em Remessa necessária e Apelação Cível interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra decisão monocrática que negou provimento à Apelação do ora Agravante, mantendo a sentença do Juízo a quo que reconheceu que a ora Agravada faz jus à…
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DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA QUANTO AO PRIMEIRO DELITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS QUANTO AO SEGUNDO. DOLO EVIDENCIADO. RECURSO PA…
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. ART. 226 DO CPP. INOBSERVÂNCIA FORMAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONDENAÇÃO LASTREADA EM PROVAS AUTÔNOMAS. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INSU…
TJPA 0800833-70.2024.8.14.0036
3ª TURMA DE DIREITO PENAL APCRIM Nº. 0800833-70.2024.8.14.0036 ORIGEM: COMARCA DE OEIRAS DO PARÁ/PA APELANTE: EDEGAR DE OLIVEIRA PANTOJA FILHO ADVOGADA: ANA RAQUEL ARAUJO SILVA DA COSTA - OAB PA32257-A ADVOGADO: JORGE RI…