TJPA 0852410-73.2021.8.14.0301
PROCESSUALDireito Administrativo. Agravo Interno. Anulação do ato de remoção de servidor público. Ausência de motivação. Estágio probatório. Ilegalidade reconhecida. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, em sede de remessa necessária, confirmou parcialmente sentença que anulou o ato administrativo de remoção de servidor público e determinou sua permanência na lotação originária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade…
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