TJPA 0150186-70.2015.8.14.0090
PROCESSUAL“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MENORIDADE RELATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006. ARTIGO 107, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 109, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 110, §1º, DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 115 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E JULGADO PREJUDICADO.” I. Caso em Exame Trata-se de apelação criminal interposta por MICHAEL ALEXANDER MAGNO DOS SANTOS contra sentença da Vara Única da Comarca de Prainha que o…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0829348-38.2020.8.14.0301
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO DO STF NO AGRAVO REGIMENTAL NO RE 1362851 AGR/PA. GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE INTEGRA O VALOR DO VENCIMENTO BASE, ULTRAPASSANDO O PISO SALARIAL NACIONAL. DECIS…
TJPA 0000141-26.2018.8.14.0033
RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MUANÁ. PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO – REJEITADA. COBRANÇA DE VERBAS LABORATIVAS EM AT…
TJPA 0811344-46.2021.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DECISÃO FUNDAMENTADA COM BASE NA REDAÇÃO ANTIGA DO ART. 7o, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE REFORMA DO DE…
TJPA 0005586-26.2020.8.14.0010
APELAÇÃO PENAL – ART. 33, DA LEI 11.343/06 – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA - 1) REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE. Quantum devidamente justificado na natureza e quantidade d…