TJPA 0007847-37.2019.8.14.0094
PROCESSUALDIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO (ART. 306/CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E AUSÊNCIA DE DOLO, BEM COMO RESTITUIÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE OFÍCIO. I. Caso em exame: 1. O recurso. Insurgência defensiva por meio da interposição de Apelação contra a sentença condenatória prolatada pelo Juízo da Vara Única de Santo Antônio do Tauá/PA. 2. Fato relevante. De…
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TJPA 0004005-51.2017.8.14.0019
ACÓRDÃO: SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL APELAÇÃO. PROCESSO Nº: 0004005-51.2017.814.0019 ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CURUÇA-PA APELANTE: GABRIEL ALVES REIS DEFENSORIA PÚBLICA: ANDERSON ARAUJO DE MEDEIROS PRO…
TJPA 0800804-12.2022.8.14.0029
SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL APELAÇÃO PENAL. PROCESSO Nº 0800804-12.2022.8.14.0029 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MARACANÃ APELANTE: MARCOS FRANCISCA DA SILVA REPRESENTANTE: MARCOS AURÉLIO DE MIRANDA-ADVOGADO APEL…
TJPA 0804931-80.2022.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL QUE DEVE SER INDEFERIDO. RECU…