TJPA 0002809-67.2005.8.14.0051
PROCESSUALEMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PUNIBILIDADE EXTINTA. ACLARATÓRIO ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que negou provimento ao apelo interposto pelo ora embargante. 2. Por meio do recurso, a defesa pleiteia a correção da decisão, a fim de que seja declarada a extinção da punibilidade do embargante, ante a ocorrência da prescrição retroativa. II. Questão em…
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PROCESSO Nº. RSE 0803849-09.2021.8.14.0401 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE BELÉM – PA RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: NELSIVALDO DE JESUS BARGAS ADVOGADO (A): PAULO BRUNO CORREA COEL…
TJPA 0015419-17.2016.8.14.0040
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PAGAMENTO DE VALORES REFERENTES A AUXÍLIO-DOENÇA. LITISPENDÊNCIA INEXISTENTE. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA…
TJPA 0800941-59.2022.8.14.0072
PROCESSO Nº 0800941-59.2022.8.14.0072 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3ª TURMA DE DIREITO PENAL RECORRENTE(S): GILMAR DOS SANTOS MOREIRA RECORRIDO(AS): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR(A): DES(A) EVA DO AMARAL COELHO RECUR…
TJPA 0810546-17.2023.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO-GARANTIA. IDONEIDADE. PREVISÃO NA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senh…