TJPA 0859057-21.2020.8.14.0301
PROCESSUALagravo interno. manutenção da decisão que negou provimento ao apelo da agravante. ausência de direito a incorporação da gratificação de dedicação exclusiva. declaração de inconstitucionalidade da lei municipal n.º 8.953/12 pela adin n.º 0800784-84.2017.814.0000. efeito ex nunc não foi modulado para permitir a incorporação. recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo Interno em Apelação Cível interposto por SOCORRO SUELY MARTINS RODRIGUES contra o MUNICÍPIO DE BELÉM, em razão da…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0017686-91.2012.8.14.0301
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INIBITÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE AMEAÇA SOBRE OS BENS DO AGRAVANTE. PARTILHA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSENCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA INI…
TJPA 0800726-21.2021.8.14.0007
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA – INSURGÊNCIA QUANTO À RECURSO DE APELAÇÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO REFORMANDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA. AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL ANTE À INEXISTÊ…
TJPA 0808183-28.2021.8.14.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VÍCIO NÃO EXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Vistos, etc.…
TJPA 0808628-12.2022.8.14.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O MONITORAMENTO ELETRÔNICO PARA CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO. RECURSO DO AGRAVANTE. INEXISTÊNCIA DE VAGA NO REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR MEDIANTE USO DE TORNOZ…