TJPA 0000764-81.2018.8.14.0036
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 121, §2º, INC. II, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CPB. DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS CRIMES DE LESÃO CORPORAL CULPOSA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. TESE NÃO ACATADA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE NA FASE PROCESSUAL VIGENTE. APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E DAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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