TJPA 0013219-94.2011.8.14.0401
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por réu condenado por roubo majorado (art. 157, § 2º, II, c/c art. 70, caput, do CP), contra acórdão que deu parcial provimento à apelação para afastar, de ofício, a causa de aumento do art. 70 do CP, por reconhecer reformatio in pejus indireta, com redimensionamento…
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