TJPA 0004833-80.2017.8.14.0008
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO PENAL – ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 – TRÁFICO DE DROGAS – 1) PRELIMINAR DE NULIDADE NA OBTENÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. IMPROVIMENTO. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO POLICIAL. TEMA Nº 280 DO STF. PRECEDENTES. 2) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. IMPROVIMENTO. MATERIALIDADE COMPROVADA PELO LAUDO TOXICOLÓGICO E AUTORIA DEMONSTRADA ATRAVÉS DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO APELANTE. 3) PEDIDO DE…
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. MÉRITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A REMUNERAÇ…
TJPA 0800332-47.2020.8.14.0072
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA. PROFESSOR MUNICIPAL. APELAÇÃO DA AUTORA. ARGUIÇÃO DE DIREITO AO ADICIONAL DE REGÊNCIA DE CLASSE. REVOGAÇÃO POR LEI POSTERIOR. LEI N° 377…
TJPA 0000688-48.2011.8.14.0086
APELAÇÃO PENAL. ART. 121, CAPUT, DO CPB. NULIDADE DA SENTENÇA. CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE AGRESSÃO INJUSTA E IMINENTE. REAÇÃO EXCESSIVA E DESPROPORCIONAL. OPÇÃO DOS JUR…
TJPA 0003345-18.2012.8.14.0024
“APELAÇÃO CÍVEL. AUTUAÇÃO FISCAL. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE COQUE VERDE DE PRETRÓLEO. IMPOSSIBILIDADE. BEM DE USO E CONSUMO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. In casu a sentença recorrida não…