TJPA 0022667-18.2016.8.14.0401
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO PENAL – CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA – SONEGAÇÃO FISCAL - ART. 1º, I E II, DA LEI Nº 8.137/90 (POR 04 VEZES) C/C ART. 69, CAPUT E 91, I, TODOS DO CP - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – PLEITO MINISTERIAL DE REAVALIAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS A FIM DE QUE O APELADO SEJA CONDENADO PELO REFERIDO DELITO – PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) Materialidade e autoria delitiva do crime do art. 1º, incisos I e II, da Lei nº 8.137/90 (por quatro vezes), comprovadas através de auto de infração e notificação fiscal,…
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Acórdão Nº PROCESSO Nº 0001822-10.2018.8.14.0040 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma de Direito Penal RECURSO: APELAÇÃO PENAL COMARCA DE ORIGEM: Parauapebas (1ª Vara Criminal) APELANTE: FRANCISCO DANILO PEREIRA DOS REIS (Defensoria…
TJPA 0044908-65.2015.8.14.0095
ACÓRDÃO N.: APELAÇÃO PENAL PROCESSO Nº 0044908-65.2015.8.14.0095 COMARCA DE ORIGEM: São Caetano de Odivelas APELANTE: Larissa Daiane Ramos Oliveira APELANTE: Leandro Augusto Noberto Palheta ADVOGADO: Jefferson Vieira da…
TJPA 0808299-63.2023.8.14.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE HARMONIZAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO EM FAVOR DE APENADO BENEFICIADO PELO TRABALHO EXTERNO – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – PRELIMINAR DE…
TJPA 0800306-02.2020.8.14.0023
APELAÇÃO PENAL - ART. 129, CAPUT, E §9º, DO CP – LESÃO CORPORAL LEVE E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – NÃO INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.340/06 – IMPOSSIBILIDADE – CARACTERIZADA VIOLÊNCIA BASEADA NO GÊNERO - DESC…