TJPA 0005003-51.2020.8.14.0136
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2º, II C/C ART. 16, §1º, I DA LEI Nº 10.826/03. 1.DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, BEM COMO PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA É OBJETO A SER APRECIADO EM HABEAS CORPUS, COM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA SEÇÃO DE DIREITO PENAL DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 30, INCISO I, ALÍNEA “A” DO RITJPA.…
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TJPA 0812015-35.2022.8.14.0000
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA MORATÓRIA FIXADA NO PERCENTUAL DE 32% SOBRE O VALOR DO TRIBUTO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL. POSSIBILIDA…
TJPA 0002828-25.2014.8.14.0062
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DISPOSTO NO ART. 40, §4º DA LEF. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTE…
TJPA 0061329-31.2014.8.14.0301
PROCESSO N° 0061329-31.2014.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 1° TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO APELANTE: MARCIO AUGUSTO SOUZA DE AZEVEDO APELADOS: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV. CENT…
TJPA 0828853-28.2019.8.14.0301
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SERVIDORA PÚBLICA TEMPORÁRIA. ATO ADMINISTRATIVO DE NOTIFICAÇÃO. AMEAÇA DE EXONERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A INSTAURAÇÃO DE PRÉVIO PROCESSO ADMINIS…