TJPA 0800728-64.2021.8.14.0015

APELAÇÃO PENAL – roubo majorado pelo concurso de agentes e restrição à liberdade da vítima e corrupção de menores – art. 157, §2º, II e V, do Código Penal Brasileiro c/c art. 244-B, do ECA – PRELIMINAR: 1) DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE – NÃO CONHECIMENTO – inadequação da via eleita – matéria que deve ser deduzida perante a Seção de Direito Penal por meio de habeas corpus, não havendo, na hipótese, flagrante ilegalidade ou teratologia a demandar a concessão da ordem de ofício – MÉRITO: 2)…