TJPA 0800133-71.2025.8.14.0000
PROCESSUALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. DOENÇA GRAVE. BOLSA DE COLOSTOMIA. TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO OU FATO NOVO. AGRAVO EM EXECUÇÃO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão da Vara de Execuções Penais da Comarca de Santarém que deferiu prisão domiciliar ao apenado Adson Guilherme Telles Vasconcelos, pelo prazo de 180 dias, mediante uso de…
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RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, §2º, INC. IV DO CPB. PRONÚNCIA. ALMEJADA IMPRONÚNCIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA NÃO EVIDENCIADA DE FORMA INCONCUSSA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE REVELA…
TJPA 0818550-43.2023.8.14.0000
PEDIDO DE DESAFORAMENTO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. DÚVIDA FUNDADA SOBRE A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. NECESSIDADE DE GARANTIR-SE A ORDEM PÚBLICA. QUANTITATIVO REDUZIDO DA POPULAÇÃO LOCAL. A…
TJPA 0013382-85.2014.8.14.0040
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSENCIA DE ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INTERMEDIÁRIAS NECESSÁRIAS À CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR D…