TJPA 0859344-76.2023.8.14.0301
PROCESSUALDIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 954/STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 954. A parte recorrente alegou que a progressão funcional fundada no tempo de serviço…
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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DEIXOU DE CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS INTERPOSTOS. PRETENSÃO À REFORMA. ACOLHIMENTO. CASO EM QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPEN…
TJPA 0801040-85.2021.8.14.0000
AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AGRAVANTE. PRETENSÃO À REFORMA. SE AS RAZÕES RECURSAIS NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃ…
TJPA 0114901-69.2015.8.14.0040
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA. CONTRADIÇÃO ENTRE O TEXTO DA EMENTA E O TEXTO DO DISPOSITIVO. ERRO FORMAL RECONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e aprovados em Plenário Virtual…