TJPA 0000064-12.2013.8.14.0059
PROCESSUALAPELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão e 87 dias-multa, pela prática do crime de roubo qualificado pelo concurso de agentes (art. 157, §2º, II, do Código Penal), em razão de fato ocorrido em 03/11/2012. A denúncia foi recebida em 30/05/2017. A defesa sustenta,…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0003073-85.2018.8.14.0065
EMENTA APELAÇÃO PENAL. CRIME DO ARTIGO 303, § 1º C/C ARTIGO 302, § 1º, III, E ARTIGO 306, § 2º, TODOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, NA FORMA DO ART. 69 DO CPB (CONCURSO MATERIAL). PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. RE…
TJPA 0814777-87.2023.8.14.0000
EMENTA AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELO CUSTOS LEGIS. PROCEDÊNCIA. AGRAVANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE JUNTAR A CERTIDÃO CARCERÁRIA NEM REQUEREU SEU TRASLADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO…
TJPA 0004997-46.2020.8.14.0200
DIREITO PENAL E CONSTITUCIONAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO MINISTERIAL. 1) COMPETÊNCIA PARA ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO FORMULADO PERANTE A JUSTIÇA CASTRENSE. HOMICÍDIO PERPETRADO POR POLICIAL MILITAR, EM SERVIÇO,…
TJPA 0809521-66.2023.8.14.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA. DECISÃO QUE INDEFERIU AO APENADO O INDULTO NATALINO. CRIME IMPEDITIVO QUE NÃO FOI COMETIDO NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. CONCURSO NÃO CARACTERIZADO. EXTINÇÃO DA PENA. DESNECESSIDA…