TJPA 0001633-36.2015.8.14.0008
PENALAPELAÇÃO – ROUBO – REFORMA DA PENA BASE – PROVIMENTO. 1. Observa-se que, atinente aos fatos, a fundamentação das circunstâncias judiciais (personalidade e motivos) é inidônea. A personalidade é a síntese das qualidades morais e sociais do indivíduo, no qual se analisa a sua boa ou má índole, não podendo a prática delituosa consistir em fundamento idôneo para valorar esse vetor como negativo e ausente outros elementos que demonstrem seu caráter voltado para a prática criminosa, deve ser…
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – AUSENCIA E ANIMUS NECANDI – CRIME DE LESAO CORPORAL GRAVE CONFIGURADO – PROCEDENCIA. 1. Os elementos de prova constantes do inquérito policial, não demonstram o animus necandi na conduta do a…
TJPA 0018199-69.2020.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL – ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 - TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ABSOLVIÇÃO POR ESTAR PROVADO QUE O RÉU NÃO CONCORREU PARA A INFRAÇÃO PENAL OU POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPROCEDÊNCIA…
TJPA 0002143-07.2019.8.14.0009
APELAÇÃO PENAL – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO APELADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO SE M…