TJPA 0005572-19.2018.8.14.0008
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 213 C/C ART. 14, II E 129, §9º, TODOS DO CPB. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. EVIDÊNCIAS INEXORÁVEIS DO PROTAGONISMO DO RÉU NO ILÍCITO PENAL REPROVÁVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. Inviável cogitar-se em absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para contravenção…
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EMENTA: HABEAS CORPUS. ART. 121, §2º, INCISO IV C/C ART. 14, INCISO II DO CPB. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAV…
TJPA 0800646-73.2024.8.14.0000
PROCESSO Nº 0800646-73.2024.8.14.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL PACIENTE: ANTONIO VINICIUS E SOUZA CRUZ ADVOGADO: JOÃO VICTOR CARDOSO VERONEZ - OAB/PA 30.205 AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CASTA…
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HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR – DELITO CAPITULADO NO ART. 121, §2º, II e IV, c/c 288, AMBOS DO CPB – HOMICÍDIO – INTEGRANTE DE FACÇÃO CRIMINOSA – ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E EXCESSO DE PRAZ…
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HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR – DELITOS CAPITULADOS NOS ARTs. 33 e 35, DA LEI DE Nº 11.343/2006 – TRÁFICO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PREVENTIVO – INOCORRÊNCIA – CONDIÇÕES PESSOAI…