TJPA 0811768-49.2021.8.14.0401
PENALEMENTA APELAÇÃO PENAL. CRIME DO ART. 157, §2°, INCISO II, DO CP; E ART. 244-B DO ECA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE ROUBO PARA FURTO. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS DO PRÁTICA DO APELANTE NO DELITO DE ROUBO. REFORMA DA DOSIMETRIA COM A PENA BASE NO MÍNIMO. INOCORRÊNCIA. PENA BASE JÁ ESTABELECIDA EM SEU MÍNIMO LEGAL RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Caracterizado o delito de roubo qualificado quando há o arrebatamento da coisa presa ao corpo da vítima…
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ACÓRDÃO Nº HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0800055-14.2024.8.14.0000. IMPETRANTE: HÉLYTON FEITOSA PINTO, OAB-PA Nº 7.163. PACIENTE: ELINELSON RAMOS DE OLIVEIRA. IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINIST…