TJPA 0019850-78.2016.8.14.0401
PENALAPELAÇÃO – ROUBO MAJORADO – REFORMA DA PENA. IMPROVIMENTO. 1. Como é cediço para se chegar a uma aplicação justa da lei penal, o juiz sentenciante, dentro da discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar para as singularidades do caso concreto, e indicar, dentro dos parâmetros legais, os motivos concretos na valoração das circunstâncias judiciais, pois é justamente a motivação da decisão que oferece garantia contra os excessos e eventuais erros na aplicação da resposta penal. In…
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TJPA 0010493-68.2017.8.14.0133
PROCESSO ApCrim N.º 0010493-68.2017.8.14.0133 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE MARITUBA/PA APELANTE: ADRIANO MIRANDA MAGNO CONCEIÇÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCUR…
TJPA 0000017-27.2015.8.14.0040
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. 1) ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. INOCORRÊNCIA. 2) DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. CABIMENTO. 1. A…
TJPA 0022161-71.2018.8.14.0401
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA ACUSAÇÃO. DELITO DO ART. 60 DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS PRESCRITO. RECURSO PREJUDICADO NESSE PONTO. DELITO DO ART. 54, §2º, INCIS…
TJPA 0004710-51.2019.8.14.0028
ACÓRDÃO Nº ________________. APELAÇÃO PENAL – SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL PROCESSO N° 0004710-51.2019.8.14.0028 COMARCA DE ORIGEM: 1ª VARA CRIMINAL DE MARABÁ/PA APELANTE: TIAGO DE OLIVEIRA ALVES DEFENSORIA PÚBLICA:…